Parecer - PARECER JURÍDICO de 05/09/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/09/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral