Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/04/2024 | PROCURADORIA | plo_181-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/04/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_181-2024.doc |
| PARECER CAPAPR | Parecer | 18/04/2024 | COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL | parecer_capapr_-_plo_181-2024_1_ii.docx |
| Redação final | Redação Final | 28/05/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_181-_executivo.docx |