Requerimento nº 74 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
74
Data de Apresentação
16/01/2024
Número do Protocolo
221
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO RELATOR E MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS – CFFOTC, CONSOANTE O §1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PERTINENTE À EMENDA ADITIVA Nº. 01/2023 E EMENDA MODIFICATIVA 02/2023, APRESENTADAS EM FACE DO PL 569/2023 SEJA:
A) SOLICITADO À CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO E/OU À EMPRESA ESCAL (PRESTADORA DE SERVIÇO JÁ CONTRATADA) A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ACOMPANHADO DE PARECER ATESTANDO SE HÁ ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES (§1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO), HAJA VISTA QUE AMBAS AS EMENDAS PROPOSTAS IMPLICAM EM DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL E, QUE COMPETE À CFFOTC EMITIR PARECER DE MÉRITO SOBRE ELAS.
B) REQUER, AINDA, DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E QUE CONSTE SE HÁ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZAÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS.
C) REQUER-SE, TAMBÉM, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE AS PROPOSIÇÕES EM QUESTÃO FIQUEM COM O PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS.
EM QUE PESE O RECESSO DA CÂMARA TER INTERROMPIDO O PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER CORRESPONDENTE (ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA E COMPLEXIDADE ENVOLVIDA, PUGNA QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS SEJAM DEFERIDAS E EXECUTADAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO INTUITO DE GARANTIR O DEVIDO TRÂMITE E CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
A) SOLICITADO À CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO E/OU À EMPRESA ESCAL (PRESTADORA DE SERVIÇO JÁ CONTRATADA) A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ACOMPANHADO DE PARECER ATESTANDO SE HÁ ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES (§1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO), HAJA VISTA QUE AMBAS AS EMENDAS PROPOSTAS IMPLICAM EM DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL E, QUE COMPETE À CFFOTC EMITIR PARECER DE MÉRITO SOBRE ELAS.
B) REQUER, AINDA, DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E QUE CONSTE SE HÁ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZAÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS.
C) REQUER-SE, TAMBÉM, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE AS PROPOSIÇÕES EM QUESTÃO FIQUEM COM O PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS.
EM QUE PESE O RECESSO DA CÂMARA TER INTERROMPIDO O PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER CORRESPONDENTE (ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA E COMPLEXIDADE ENVOLVIDA, PUGNA QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS SEJAM DEFERIDAS E EXECUTADAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO INTUITO DE GARANTIR O DEVIDO TRÂMITE E CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Indexação
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO RELATOR E MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS – CFFOTC, CONSOANTE O §1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PERTINENTE À EMENDA ADITIVA Nº. 01/2023 E EMENDA MODIFICATIVA 02/2023, APRESENTADAS EM FACE DO PL 569/2023 SEJA:
A) SOLICITADO À CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO E/OU À EMPRESA ESCAL (PRESTADORA DE SERVIÇO JÁ CONTRATADA) A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ACOMPANHADO DE PARECER ATESTANDO SE HÁ ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES (§1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO), HAJA VISTA QUE AMBAS AS EMENDAS PROPOSTAS IMPLICAM EM DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL E, QUE COMPETE À CFFOTC EMITIR PARECER DE MÉRITO SOBRE ELAS.
B) REQUER, AINDA, DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E QUE CONSTE SE HÁ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZAÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS.
C) REQUER-SE, TAMBÉM, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE AS PROPOSIÇÕES EM QUESTÃO FIQUEM COM O PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS.
EM QUE PESE O RECESSO DA CÂMARA TER INTERROMPIDO O PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER CORRESPONDENTE (ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA E COMPLEXIDADE ENVOLVIDA, PUGNA QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS SEJAM DEFERIDAS E EXECUTADAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO INTUITO DE GARANTIR O DEVIDO TRÂMITE E CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
A) SOLICITADO À CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO E/OU À EMPRESA ESCAL (PRESTADORA DE SERVIÇO JÁ CONTRATADA) A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ACOMPANHADO DE PARECER ATESTANDO SE HÁ ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES (§1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO), HAJA VISTA QUE AMBAS AS EMENDAS PROPOSTAS IMPLICAM EM DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL E, QUE COMPETE À CFFOTC EMITIR PARECER DE MÉRITO SOBRE ELAS.
B) REQUER, AINDA, DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E QUE CONSTE SE HÁ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZAÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS.
C) REQUER-SE, TAMBÉM, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE AS PROPOSIÇÕES EM QUESTÃO FIQUEM COM O PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS.
EM QUE PESE O RECESSO DA CÂMARA TER INTERROMPIDO O PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER CORRESPONDENTE (ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA E COMPLEXIDADE ENVOLVIDA, PUGNA QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS SEJAM DEFERIDAS E EXECUTADAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO INTUITO DE GARANTIR O DEVIDO TRÂMITE E CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Observação