{"id":129278,"__str__":"Requerimento n\u00ba 74 de 2024","link_detail_backend":"/materia/129278","metadata":{},"numero":74,"ano":2024,"numero_protocolo":221,"data_apresentacao":"2024-01-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE S\u00c3O PERTINENTES ENQUANTO RELATOR E MEMBRO DA COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS \u2013 CFFOTC, CONSOANTE O \u00a71\u00ba DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, AP\u00d3S OS TR\u00c2MITES REGIMENTAIS, REQUER \u00c0 PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, QUE PERTINENTE \u00c0 EMENDA ADITIVA N\u00ba. 01/2023 E EMENDA MODIFICATIVA 02/2023, APRESENTADAS EM FACE DO PL 569/2023 SEJA:\r\nA) SOLICITADO \u00c0 CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO E/OU \u00c0 EMPRESA ESCAL (PRESTADORA DE SERVI\u00c7O J\u00c1 CONTRATADA) A REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ACOMPANHADO DE PARECER ATESTANDO SE H\u00c1 ADEQUA\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS FINANCEIRO-OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS VIGENTES (\u00a71\u00ba DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO), HAJA VISTA QUE AMBAS AS EMENDAS PROPOSTAS IMPLICAM EM DESPESAS N\u00c3O PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL E, QUE COMPETE \u00c0 CFFOTC EMITIR PARECER DE M\u00c9RITO SOBRE ELAS. \r\nB) REQUER, AINDA, DECLARA\u00c7\u00c3O DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO A ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA COM A LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, E QUE CONSTE SE H\u00c1 NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA AS ALTERA\u00c7\u00d5ES PRETENDIDAS.\r\nC) REQUER-SE, TAMB\u00c9M, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM QUEST\u00c3O FIQUEM COM O PRAZO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O SUSPENSO AT\u00c9 A REALIZA\u00c7\u00c3O DO ESTUDO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS. \r\nEM QUE PESE O RECESSO DA C\u00c2MARA TER INTERROMPIDO O PRAZO PARA EMISS\u00c3O DO PARECER CORRESPONDENTE (ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO A PERTIN\u00caNCIA DA MAT\u00c9RIA E COMPLEXIDADE ENVOLVIDA, PUGNA QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS SEJAM DEFERIDAS E EXECUTADAS EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, NO INTUITO DE GARANTIR O DEVIDO TR\u00c2MITE E CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO.","indexacao":"OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE S\u00c3O PERTINENTES ENQUANTO RELATOR E MEMBRO DA COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS \u2013 CFFOTC, CONSOANTE O \u00a71\u00ba DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, AP\u00d3S OS TR\u00c2MITES REGIMENTAIS, REQUER \u00c0 PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, QUE PERTINENTE \u00c0 EMENDA ADITIVA N\u00ba. 01/2023 E EMENDA MODIFICATIVA 02/2023, 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