Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/12/2023 | PROCURADORIA | 2023_040_parecer-pr-017-2023_regimento.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pr_17-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pr_17-2023_-_mesa.docx |