Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO TCE | Parecer | 12/12/2023 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | parecer_tce.pdf |
| PARECER DA CONTROLADORIA | Parecer | 12/12/2023 | CONTROLADORIA | parecer_controladoria_053_2023_-_contas_do_prefeito_ano_2021_assinado_1.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/12/2023 | PROCURADORIA | parecer_pgl_pre_no_16_2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pr_16.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pr_16-2023_-_cffotc.docx |