Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 10/05/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_557-2023_alcides.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/02/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_557-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 26/03/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_557-2023.doc |
| PARECER CSMA | Parecer | 02/04/2024 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_557-23.pdf |