Parecer - PARECER JURÍDICO de 23/02/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/02/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral