Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/12/2023 | PROCURADORIA | 552.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_552-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_552-_2023_executivo.docx |