Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 28/12/2023 por COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
28/12/2023
Autor
COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral