Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/11/2023 | PROCURADORIA | parecer_395-2023_-_caio_valace.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/11/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_395-2023.doc |
| PARECER DA CECDT | Parecer | 29/11/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO | 395.pdf |