Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 22/11/2023 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
22/11/2023
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER DA CLJ AO PLO Nº 395/2023
Indexação
Texto Integral