Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/05/2024 | PROCURADORIA | parecer_pl_315-2023_-_marli_de_luquinha.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_315_de_2023_altera_lei_9533_de_2023.docx |
| PARECER COMISSÃO DA MULHER | Parecer | 12/06/2024 | COMISSÃO DA MULHER | plo_315-2023.pdf |
| Redação final | Redação Final | 10/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_315-_2023_marli.docx |
| REDAÇÃO FINAL - ANEXO 1 | Redação Final | 10/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | anexo_pl_315.docx |