Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/04/2023 | PROCURADORIA | parecer_pgl_plo_no_85_2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/04/2023 | PROCURADORIA | parecer_clj_plo_85_2023.pdf |
| RELATÓRIO DE MANIFESTAÇÃO DE VOTO | Relatório | 04/05/2023 | JÚNIOR SOUSA | pedido_de_vistas_pl_852023_parecer_ok.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/05/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_085_-_executivo.docx |