Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CLJ | Parecer | 01/09/2008 | Comissão de Legislação e Justiça | 484.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 08/09/2008 | Comissão de Redação Final | 497.doc |