Parecer - parecer CLJ de 01/09/2008 por Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer CLJ

Data

01/09/2008

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral