Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO 01 | Substitutivo | 11/09/2023 | MARLI APARECIDA | substitutivo_ao_plo_17-2023.doc |
| PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 | Parecer | 18/09/2023 | PROCURADORIA | substitutivo_n01_ao_projeto_de_lei_n17-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/09/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_17-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/10/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_17-2023_marli_-.docx |