Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 26/10/2023 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
26/10/2023
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral