Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONTRÁRIO DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/12/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_402-2022.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/12/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_402.docx |