Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CONTRÁRIO DA CLJ de 07/12/2022 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

PARECER CONTRÁRIO DA CLJ

Data

07/12/2022

Autor

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PLO Nº 402/2022

Indexação

Texto Integral