Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/12/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_plo_-_398-2022.pdf |
| Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/12/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | 003_-_parecer_clj_ver_joao_pl_398_22.docx |