Parecer - PARECER JURÍDICO de 13/12/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/12/2022
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral