Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
240
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
10966
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA AS LEIS DELEGADAS Nº 08 E Nº 09, AMBAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Indexação
ALTERA AS LEIS DELEGADAS Nº 08 E Nº 09, AMBAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Observação
Norma Jurídica Relacionada