Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa Nº 01 | Emenda Modificativa | 18/04/2022 | CAIO VALACE | emenda_modificativa_-_plo_172.2022.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 19/04/2022 | PROCURADORIA | 0012-22-parecer_plo_172-22_-_imaterial-mercado.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/04/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_plo_172-2022.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_172-2022.docx |