Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 141 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_pgl_apl_no_141__2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/02/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_141-2022_junior.docx |