Parecer - PARECER JURÍDICO de 09/05/2022 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 141 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/05/2022
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral