Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/05/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_plo_79_de_2022.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_79.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/04/2022 | PROCURADORIA | 0015-22-parecer_plo_0079-2022_-coleiras_1.docx |