Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 05/05/2022 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
05/05/2022
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CLJ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2022.
Indexação
Texto Integral