Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2024 em 38ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: ALCIDES - PASTOR - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2024 (38ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)