Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Anteprojeto de Lei nº 285 de 2024 em 33ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 285 de 2024 (33ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)