Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 242 de 2024 em 28ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: JOSÉ DE DEUS - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 242 de 2024 (28ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)