Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modif. 01 Projeto de Lei nº 303 de 2023 em 24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: HELOISA FROIS - Matéria: Emenda Modif. 01 Projeto de Lei nº 303 de 2023 (24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)