Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 141 de 2024 em 21ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: RODRIGO BRAGA - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 141 de 2024 (21ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)