Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022 (17ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)