Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 566 de 2021 em 16ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: ERALDO DA SAÚDE - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 566 de 2021 (16ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)