Ordem do Dia/Expediente: 33 - Anteprojeto de Lei nº 114 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 114 de 2021
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação