Ordem do Dia/Expediente: 31 - Anteprojeto de Lei nº 39 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 39 de 2021
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DE PLACA DE ALERTA SOBRE CRIMES CONTRA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação