Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 134 de 2021 em 8ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 134 de 2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação