Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 130 de 2020 em 20ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 130 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM PLACAS DE ALERTA SOBRE O CONSUMO DE CARAMBOLA PELOS DOENTES RENAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação