Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Contrário da CLJ ao Projeto de Lei nº 107 de 2019 em 15ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Contrário da CLJ ao Projeto de Lei nº 107 de 2019
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 107/2019 - VEJA O PARECER EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PL Nº 107/2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação