Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 44 de 2020 em 12ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 44 de 2020
TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O FORNECIMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA, MICROCEFALIA E OUTRAS DOENÇAS RARAS EM GERAL, A RELAÇÃO DE ENTIDADES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES VOLTADAS AS SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação