Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 529 de 2019 em 2ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 529 de 2019
DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVOS OU ISENÇÕES FISCAIS OUTORGADOS PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação