Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 259 de 2019 em 26ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 259 de 2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E COM APOIO DA PREFEITURA TENHAM CARTAZ E/OU BANNER FIXADOS EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO O APOIO DA PREFEITURA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação