Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 251 de 2019 em 26ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 251 de 2019
“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação