Ordem do Dia/Expediente: 29 - Anteprojeto de Lei nº 97 de 2019 em 19ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 97 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação