Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 51 de 2019 em 19ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 51 de 2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO UNIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação