Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2019 em 17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 11 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS INCLUÍREM AO LONGO DO ANO LETIVO O ENSINO ACERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL