Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei nº 62 de 2019 em 17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 62 de 2019
DISPÕE AOS COMERCIANTES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, A DISPOR EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO, COM DESTAQUE E INFORMAÇÕES, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS, DIABÉTICOS, COM COLESTEROL ALTO, HIPERTENSÃO ARTERIAL E INTOLERÂNCIA A LACTOSE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação