Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2014 em 29ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (29ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2014
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO, DE HOSPEDARIA E NOS EVENTOS GASTRONÔMICOS. TRANSFORMADO EM LEI Nº 8375/2014
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO, DE HOSPEDARIA E NOS EVENTOS GASTRONÔMICOS.