Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 72 de 2025 em 3ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 72 de 2025
CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação